Servidores vão à Justiça contra mudanças na Previdência estadual

Escritório do ex-presidente do STF Carlos Ayres Britto elabora ação contra alíquotas que vão de 7,5% a 22%

Jefferson Botega / Agencia RBS
Novas regras para a previdência foram aprovadas em dezembro pelos deputados estaduaisJefferson Botega / Agencia RBS

Contratada pela União Gaúcha em Defesa da Previdência Publica, que tem a Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris) como uma das principais entidades associadas, a banca do ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto vai ingressar nos próximos dias com ação no Tribunal de Justiça do Estado, questionando a constitucionalidade da reforma da Previdência estadual.

No processo, os sindicatos e associações de servidores pedirão liminar para suspender a aplicação das regras aprovadas em dezembro do ano passado e que começariam a valer a partir do início de abril.

As entidades consideram confisco as alíquotas de contribuição, que variam de 7,5% a 22%, dependendo da faixa salarial:

Embora o teto no Estado seja de R$ 35,4 mil para os servidores em geral e de R$ 39,3 mil para procuradores, magistrados, membros do Ministério Público e do Tribunal de Contas, a alíquota de 22% só se aplica a parcela que exceder R$ 40,7 mil.

Em tese, os desembargadores do Tribunal de Justiça deveriam se declarar impedidos de julgar a ação, já que têm interesse direto na causa, mas a decisão preliminar dos advogados é questionar a reforma aqui mesmo. 

Caso seja dada a liminar, a Procuradoria-Geral do Estado deve recorrer diretamente ao STF, usando o mesmo argumento de quando questionou a liminar que impediu o congelamento do orçamento, aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado pelo governador Eduardo Leite. O entendimento da PGE é de que, por envolver diretamente os interesses de membros do Poder Judiciário, o foro adequado para contestar a ação é o STF.

No governo Tarso Genro, a Assembleia chegou a aprovar alíquota de 14%, mas os servidores recorreram ao Judiciário usando o argumento do confisco e conseguiram derrubar a alíquota. Tarso apresentou novo projeto, prevendo desconto de 13,25%. Seu sucessor, José Ivo Sartori, aumentou para 14%.

O aumento das alíquotas e a cobrança de contribuição dos aposentados a partir de um salário mínimo é um dos principais pilares da reforma e significa injeção imediata de recursos, embora esteja longe de resolver o problema do déficit, que passa de R$ 12 bilhões por ano.

Fonte: Zero Hora