Pedágios e regras de transição na reforma previdenciária são criticados na CDH

Senador Paulo Paim (PT-RS)  vai apresentar emenda sugerida pela Febrafite sobre a remuneração variável à reforma da Previdência

As regras de transição propostas pelo governo no texto da reforma da Previdência (PEC 6/2019) foram debatidas na manhã desta terça-feira (27) em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos (CDH). Alguns convidados criticaram a alta diferenciação entre categorias de trabalhadores, como no caso dos pedágios, que podem ir dos 17% previstos para militares até 100% de outras categorias. O vice-presidente da Febrafite, Marcelo Mello, foi um dos palestrantes.

Marcelo Mello criticou pontos que prejudicam os servidores públicos na reforma. Assista alguns momentos:

Representante da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim), Célio Silva reclamou da “personalização” das regras de transição. “Elas são injustas. O mais lógico seria acrescer o tempo de trabalho, por exemplo, em 10% ou 20% para todos”.

Paulo Lino Gonçalves, presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal) também considera as regras de pedágio injustas e comparou o esforço do governo na votação rápida da reforma previdenciária com a época da aprovação da reforma trabalhista. “A reforma trabalhista não gerou um emprego sequer. Aliás, trouxe desemprego. Agora, tem muita coisa injusta nesta PEC que precisa ser discutida. O servidor que está hoje a quatro meses de se aposentar vai ter de trabalhar mais quatro anos. O trabalhador vai pagar um pedágio de 100%, o parlamentar de 30%, e o militar de 17%. Não é justo”, avaliou.

Para o representante do Sinal, a progressividade nas alíquotas de contribuição previdenciária é inconstitucional e a capitalização pode voltar a rondar a PEC. “Essa vontade de transferir a Previdência para o mercado financeiro não saiu do radar do governo ainda. Podemos esperar um novo projeto de lei ou uma PEC paralela com essa matéria”, avisou.

Na mesma linha, o diretor do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Emerson Lemes, mostrou que a Previdência não tem como ser deficitária se for bem administrada, e que o mercado financeiro tem interesse claro em gerenciar seus recursos. “A sede dos bancos para administrar a Previdência é a prova de que ela é lucrativa. Banco não entra em negócio para perder dinheiro, mas sabe administrar bem.”

Na opinião da senadora Zenaide Maia (Pros-RN), o que castigou a Previdência foi a Desvinculação de Receitas da União (DRU) e renúncias fiscais, entre outros. Ela disse que é preciso arrecadar de quem verdadeiramente precisaria pagar. Lembrou da MP 795/2017, que anistiou em R$ 1 trilhão, na forma de renúncias fiscais e por 25 anos, todos os impostos das grandes petroleiras.

Servidores

A aposentadoria dos servidores públicos foi o foco da exposição de alguns convidados. Auditor de Controle Externo e professor especialista no regime próprio dos servidores (RPPS), Alex Sertão comentou que a lógica da reforma é que o servidor contribui mais e por mais tempo para receber menos, por menos tempo. “Ele vai receber menos no benefício porque o cálculo de média é de 70% do resultado, após 25 anos de tempo mínimo de contribuição, somado a 2% para cada ano a mais de contribuição que ultrapasse 20 anos. Será considerado para o cálculo 100% do período contributivo desde julho de 1994.”

Por outro lado, trabalhando mais tempo, o servidor receberá o benefício por menos tempo porque, com o aumento da idade mínima de aposentadoria, sua expectativa de sobrevida após aposentado já é menor, já que se aposentará mais perto da morte.

Uma das principais reclamações de Sertão é sobre paridade e integralidade na PEC 6/2019. Ao extinguir as regras do artigo 6º da Emenda 41, e do artigo 3º da Emenda 47 dos critérios anteriores para aposentadoria dos servidores públicos, a reforma cria como regra de transição básica a contagem de pontos.

Contribuições Extraordinárias

Outro ponto bastante criticado por Sertão foi o fato de as alíquotas dos servidores públicos serem progressivas e estarem previstas contribuições extraordinárias. Décio Bruno Lopes, presidente do Conselho Executivo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) previu que elas levarão a uma situação de penúria, tanto servidores quanto os trabalhadores vinculados ao Regime Geral da Previdência: “O Senado precisa suprimir do texto a possibilidade de contribuições extraordinárias.”

Décio referiu-se ao acordo que está sendo costurado com o relator da reforma, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), no sentido de as emendas feitas no Senado serem apenas supressivas — ou seja, que retirem, mas não acrescentem, ao texto aprovado pela Câmara. Dessa forma, a PEC seria modificada, mas promulgada sem devolução para os deputados.

O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) não concorda com a possibilidade de se aprovar a reforma apenas como emendas supressivas. “Se tiver de voltar o texto modificado para a Câmara, então que ele volte. Nós não somos carimbadores, e o Senado não pode se apequenar diante desse assunto”,declarou o senador.

Para Décio, o problema maior da Previdência está na função arrecadatória, e, para ele, a situação dos órgãos fiscalizadores está dificultada. “É preciso fortalecer as receitas mas, para isso, é preciso fortalecer os órgãos de fiscalização”.

Aposentadorias Especiais

Vários convidados criticaram a mudança nas aposentadorias especiais, que passam a exigir idade mínima do beneficiário, mesmo mantendo o tempo de contribuição mais baixo.

Emerson Lemes, do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciários (IBDP), citou o caso hipotético de uma pessoa do setor gráfico, que tem aposentadoria especial garantida, mas que por causa da idade mínima, vai trabalhar cerca de sete anos a mais para atingir o critério de idade, e, ainda que se aposente, ganhará como benefício 16,5% a menos do que o previsto na regra atual.

“Quem trabalha 25 anos numa gráfica numa coisa não sabe fazer outra. O cara vai trabalhar dez anos a mais para atingir a idade mínima no mesmo local. Num país com 13 milhões de desempregados esse gráfico vai arrumar outro emprego? Tem sobrando?” indagou.

A senadora Zenaide concorda que a aposentadoria especial não pode ter idade mínima. “Isso é cruel. Além disso, o pedágio é injusto e a pensão por morte penaliza a família”, resumiu.

Fonte: Agência Senado com ajustes Ascom Febrafite.