Lei Kandir e a Crise financeira

Abel Henrique Ferreira *

Vista como solução em 1996, a Lei Kandir se tornou uma tragédia para os estados. O Governo Federal fez um acordo com os estados para que deixassem de cobrar ICMS nas exporta- ções de produtos primários e semielaborados. Em contrapartida, a União criaria um fundo para indenizar estados exportadores pela imunidade tributária concedida (isenções).

Qual objetivo dessa operação? A União estava com baixas reservas cambiais, que na época giravam em torno de U$ 38 bilhões e, essas reservas eram essenciais para o funcionamento equilibrado da balança de pagamento do Brasil. A decisão para o Governo Federal foi exitosa visto o crescimento destas reservas, saltando de U$ 38 bilhões para U$ 390 bilhões.

No entanto, a União não vem honrando o compromisso pactuado há 21 anos, em não ressarcir os estados pela perda do ICMS nas operações isentas pela Lei Kandir e pela imunidade constitucional que foi concedida pela PEC 42/2003. Hoje, os estados vivem uma grande crise financeira. A isenção amparada pela Lei Kandir é um dos grandes responsáveis por esta crise, pois deixa os estados e municípios sem uma receita anual na ordem de R$ 4 bilhões. Países como Estados Unidos e Argentina não isentam a exportação dos seus produtos primários e semielaborados, por exemplo.

Devemos retornar estas operações de cobranças do ICMS, aumentando a arrecadação dos estados e municí- pios, incrementando assim, o crescimento da nossa economia. Devemos continuar discutindo esses assuntos e as indenizações devidas pelo Governo Federal, pois os governos estaduais perderam suas capacidades de investimentos e de pagar em dia o salário dos servidores públicos.

As indústrias de Biodiesel acusam as isenções pela falta de exportação do produto produzido aqui no Brasil. Precisamos estimular as indústrias existentes, operando no agronegócio e, também, criar condições para a instalação de novas indústrias que gerarão novos empregos e estimularão o desenvolvimento econômico e social do Estado e do país.

* auditor-fiscal e presidente da Afisvec