Organizar, antes da reforma tributária

Afisvec e Sindifisco-RS promovem a 3ª edição do Fórum ‘Administração em Debate’.

Autonomia administrativa e financeira, Lei de Responsabilidade Fiscal, Reforma Tributária e Imunidade Constitucional. Estes são alguns dos temas mais atuais que permeiam o dia a dia da Administração Tributária. Para debatê-los, a Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual (Afisvec), em parceria com o Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Tributária do Estado do Rio Grande do Sul (Sindifisco-RS), promoveu ontem a terceira edição do Fórum Administração Tributária em Debate. O evento foi realizado no auditório Dante Barone da Assembleia Legislativa, em Porto Alegre.

“A Administração Tributária foi criada em 2003 como uma atividade essencial ao funcionamento do Estado e, vemos que para que se cumpra essa missão, precisa-se de uma certa autonomia financeira e administrativa”, comentou o presidente da Afisvec, Abel Henrique Ferreira.

De acordo com ele, em 13 anos de Administração Tributária, se evoluiu muito pouco para já se estar pensando em reformas. “Precisamos, primeiro, nos organizar. A reforma tributária em si não vai resolver nada se não tivermos um órgão que consiga arrecadar os tributos de forma rápida e normal, sem ser arbitrário, como é previsto em lei.”

O presidente também ressaltou a importância de se ter as máquinas administrativas organizadas antes da introdução de uma reforma. Como exemplo, ele citou a Constituição Federal, que, além de prever que a Administração Tributária é essencial, diz que a União, o Estado ou o município podem vincular impostos para seu funcionamento pleno. Conforme ele, para garantir serviços essenciais à sociedade, como Saúde, Educação e Segurança, é necessário buscar os recursos para isso.

“O Estado não investiu corretamente na Administração Tributária e estamos em uma crise nos três setores jamais vista”, afirmou Ferreira. Um dos principais temas debatidos durante o evento foi a Lei Kandir, que isenta de tributo os produtos primários e semielaborados destinados à exportação.

De acordo com o presidente do Sindifisco-RS, Celso Malhani de Souza, estima-se que, com a lei, o Rio Grande do Sul perca de R$ 3,5 a R$ 4 bilhões por ano. Se analisada desde 1996, quando começou a vigorar, o Estado já acumula R$ 48 bilhões em prejuízos. “Toda a dívida do Rio Grande do Sul se justificaria na ausência dos recursos da Lei Kandir”, disse. Os recursos, ainda na avaliação do presidente do Sindifisco-RS, acabaram em um contexto de compensação que a União faria, mas que terminou não honrando.

“É preciso, sem dúvida alguma, fazer com que esse recurso chegue finalmente ao Rio Grande do Sul, se não recuperando o passado, fazendo com que a negociação da dívida doravante considere esse crédito dos gaúchos para que não seja drenada e sangrada toda a energia que eles colocam em produzir riqueza para a sociedade brasileira”, comentou Malhani.